Custas no cumprimento de sentença

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Custas, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Custas, aspectos constitucionais, Brasil. Custas, natureza jurídica, Brasil. Custas, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Custas, natureza fiscal, legislação, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15279

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