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O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Rosa, Raíssa Roese da
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2012
Assuntos:
Sanção administrativa, Brasil.
Sanção administrativa, legislação, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da legalidade.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15300
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