O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz, Rosa, Raíssa Roese da
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Sanção administrativa, Brasil. Sanção administrativa, legislação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade. Princípio da legalidade.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15300

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