O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Author:	Goulart, Henrique Gouveia de Melo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Remuneração, restituição, jurisprudência. Remuneração, restituição, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Dever, Brasil. Administração pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15322

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