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Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15328
Description
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