Regulamentação da lei: competência administrativa

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Manoel Hermes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias. Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Regulamentação, legislação, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Decreto executivo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Medida provisória, Brasil. Autoridade, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15379

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