Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica

Bibliographic Details
Main Author:	Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Autotutela administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Revogação, Brasil. Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15392

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