Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Autotutela administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Revogação, Brasil. Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15392

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