Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Autotutela administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Revogação, Brasil. Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15392

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