ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15397

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