Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2012
Materias:	Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos. Direito penal internacional. Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Direitos humanos, proteção, tratado. Tribunal penal, jurisprudência. Tribunal internacional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15517

Descripción
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