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O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Corazza, Edison Aurélio, Cezaroti, Guilherme, Silveira, Rodrigo Maito da, Chiavassa, Tércio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15524