O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação
| Main Authors: | , , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15524 |
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