A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15567 |
| Description not available. |