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A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

Détails bibliographiques
Auteur principal: Leal, Roger Stiefelmann
Format: Online
Langue:Outro
Publié: 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15567
Description
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