Inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453/740/RJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Magno Federici
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15720

Descripción
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