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Inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453/740/RJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15720
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15720

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