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Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Thaís Chaves Pedro
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2013
Materias:
Servidor público, remuneração, restituição, Brasil.
Reparação do dano, jurisprudência, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Administração pública, controle, Brasil.
Remuneração restituição, jurisprudência, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15774
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Ejemplares similares

  • Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
    por: Ferreira, Thaís Chaves Pedro
    Publicado: (2013)
  • Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada
    por: Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
    Publicado: (2012)
  • A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé
    por: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
    Publicado: (2012)
  • O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial
    por: Goulart, Henrique Gouveia de Melo
    Publicado: (2012)
  • Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário
    por: Senhoras, Elói Martins, et al.
    Publicado: (2012)

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