Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
Page will reload when a filter is removed. Reset Filters
Applied Filters:
Author: Remove Filter Messa, Ana Flavia
Page will reload when a filter is removed.
Reset Filters
Show filters (1)
Author: Remove Filter Messa, Ana Flavia
  • Restituição das quantias pagas...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores

Show other versions (1)
Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Thaís Chaves Pedro
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Servidor público, remuneração, restituição, Brasil.
Reparação do dano, jurisprudência, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Administração pública, controle, Brasil.
Remuneração restituição, jurisprudência, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15774
  • Holdings
  • Description
  • Other Versions (1)
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
    by: Ferreira, Thaís Chaves Pedro
    Published: (2013)
  • Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada
    by: Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
    Published: (2012)
  • A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé
    by: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
    Published: (2012)
  • O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial
    by: Goulart, Henrique Gouveia de Melo
    Published: (2012)
  • Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário
    by: Senhoras, Elói Martins, et al.
    Published: (2012)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0