Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Teoria de Kelsen, Brasil. Filosofia do direito, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, revogação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15867

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