Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Lei nº 11.382/06

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Magno Federici, Ribeiro, Heitor Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Execução (processo civil), penhora, Brasil. Execução (processo civil), penhora, aspectos constitucionais, Brasil. Caderneta de poupança, penhora, controle judicial, Brasil. Salário, penhora, controle judicial, Brasil. Impenhorabilidade de vencimentos, jurisprudência, Brasil. Devedor, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15926

Descripción
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