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Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Lei nº 11.382/06

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gomes, Magno Federici, Ribeiro, Heitor Carvalho
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2013
Sujets:
Execução (processo civil), penhora, Brasil.
Execução (processo civil), penhora, aspectos constitucionais, Brasil.
Caderneta de poupança, penhora, controle judicial, Brasil.
Salário, penhora, controle judicial, Brasil.
Impenhorabilidade de vencimentos, jurisprudência, Brasil.
Devedor, direitos e deveres, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15926
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