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Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7595