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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160102024-05-20T17:55:56Z O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública Environmental consent decree and its effects on criminal prosecution Moreira, Rômulo de Andrade Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Ação penal, Brasil. Ação pública, Brasil. Sanção penal, Brasil. Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. 2013-07-22T18:48:34Z 2013-07-22T18:48:34Z 2012-02 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 31-37, fev./mar. 2013. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16010 other application/pdf Magister
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