Análise crítica do ICMS : energia elétrica e combustíveis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Impostos, alíquota, fato gerador, Brasil. Energia elétrica, impostos, Brasil. Petróleo, impostos, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16019

Descripción
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