A teoria do adimplemento substancial no direito penal

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Bruno Preti de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Sistema penal, doutrinas e controvérsias. Inadimplemento, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Extinção da punibilidade. Sistema penitenciário. Direitos e garantias individuais, proteção. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Impunidade. Individualização da pena, jurisprudência, Brasil. Sursis, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Remição da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16182

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