Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nohara, Irene Patrícia
Otros Autores:	Fórum
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2008
Materias:	Lei complementar, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16656

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