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Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte

Bibliographic Details
Main Author: Nohara, Irene Patrícia
Other Authors: Fórum
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16656