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Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte

Bibliographic Details
Main Author: Nohara, Irene Patrícia
Other Authors: Fórum
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2008
Subjects:
Lei complementar, Brasil.
Lei ordinária, Brasil.
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16656
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