Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte
| Autor principal: | |
|---|---|
| Otros Autores: | |
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Fórum
2008
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16656 |
Ejemplares similares: Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte
- Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014)
- Lei complementar versus lei ordinária : competência e hierarquia.
- Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07
- Incentivo ao desenvolvimento das microempresas por meio das contratações públicas: a agenda política da Lei Complementar nº 123/2006
- Das aquisições públicas com a nova Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 - publicada no DOU de 15.12.2006
- A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências