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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-168712024-05-20T03:30:51Z Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros Gonçalves, Antonio Baptista Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil. 2014-02-26T16:39:41Z 2014-02-26T16:39:41Z 2013-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário,Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 65-93, set./out. 2013. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16871 other application/pdf Fórum
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