Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16871

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