Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, controle judicial, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16873

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