Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, André Felipe Batista dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Taxas, Brasil. Taxas, fato gerador, base de cálculo, Brasil. Poder de polícia, taxas, Brasil. Serviço público, taxas, Brasil. Tributação, Brasil. Minas Gerais. Tribunal de justiça, jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16878

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