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O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17075