O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Sonegação fiscal, Brasil. Estelionato, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Utilitarismo, Brasil. Tipicidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17075

O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual p... por Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca

Publicado 2013

Enlace del recurso

Online