O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barufaldi, Cristiano Roesler
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil. Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), controle, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17189

Descripción
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