Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Hélio Rios
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Bens públicos, proteção, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17193

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