Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17218

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