Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16695 |