Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecer

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18044

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