Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais: no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18440

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