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O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Antuña, Rodrigo Teixeira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2013
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17240
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