O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17240 |
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