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O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos

Détails bibliographiques
Auteur principal: Antuña, Rodrigo Teixeira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17240