O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Moreira, Egon Bockmann, Caggiano, Heloisa Conrado
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Poder regulamentar, administração, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17324

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