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O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Moreira, Egon Bockmann, Caggiano, Heloisa Conrado
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17324