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Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Takano, Caio Augusto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Imposto sobre serviços (ISS).
Importação, impostos, Brasil.
Imposto de importação, Brasil.
Consumo, impostos, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Tributação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17384
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17384

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