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Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Takano, Caio Augusto
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2014
Materias:
Brasil. [Constituição (1988)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Imposto sobre serviços (ISS).
Importação, impostos, Brasil.
Imposto de importação, Brasil.
Consumo, impostos, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Tributação, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17384
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17384

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