Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Takano, Caio Augusto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre serviços (ISS). Importação, impostos, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Consumo, impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17384

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